1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma GiaDoc, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços.

A GiaDoc reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, e tais modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. É sua responsabilidade verificar periodicamente as alterações.

2. Descrição do Serviço

A GiaDoc é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que automatiza a recepção, o processamento e a entrega de documentos fiscais, financeiros e complementares para administradoras de condomínios e empresas.

Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

• Captura automatizada de documentos de diversas fontes
• Processamento e extração de dados
• Integração com sistemas ERP
• Armazenamento seguro de documentos
• Ferramentas de análise e relatórios

A GiaDoc reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de recursos, bancos de dados ou conteúdo.

3. Contas de Usuário

Para utilizar determinados recursos da plataforma GiaDoc, você precisará criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

Você concorda em:

• Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de registro
• Manter e atualizar prontamente suas informações de conta
• Notificar imediatamente a GiaDoc sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Garantir que você encerre sua sessão ao final de cada uso

A GiaDoc não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do seu não cumprimento destas obrigações.

4. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso, a GiaDoc concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins comerciais internos.

Você não pode:

• Licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou explorar comercialmente a plataforma
• Modificar ou criar trabalhos derivados baseados na plataforma
• Criar "links" na internet para a plataforma ou "frame" ou "mirror" de qualquer conteúdo
• Realizar engenharia reversa ou acessar a plataforma para construir um produto ou serviço concorrente
• Copiar quaisquer recursos, funções ou gráficos da plataforma

5. Propriedade Intelectual

A plataforma GiaDoc e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades são de propriedade da GiaDoc, seus licenciadores ou outros fornecedores desse material e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual.

O uso da plataforma não lhe concede a propriedade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma ou o conteúdo que você acessa.

6. Conteúdo do Usuário

Ao enviar, carregar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo para a plataforma GiaDoc, você concede à GiaDoc uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar esse conteúdo em conexão com os serviços fornecidos pela plataforma.

Você declara e garante que:

• Possui ou controla todos os direitos sobre o conteúdo que você envia
• O conteúdo não viola estes Termos de Uso
• O conteúdo não viola os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade
• O conteúdo não é fraudulento, falso, enganoso ou enganador

7. Privacidade e Proteção de Dados

A GiaDoc valoriza sua privacidade e está comprometida em proteger seus dados pessoais. Nossa Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos e divulgamos informações sobre você quando você utiliza nossa plataforma.

Ao utilizar a plataforma GiaDoc, você concorda com a coleta, uso e divulgação de suas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

A GiaDoc está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis de proteção de dados aplicáveis.

8. Pagamentos e Faturamento

O uso da plataforma GiaDoc está sujeito ao pagamento de taxas de assinatura conforme especificado em nossos planos de preços ou em contratos específicos.

Você concorda em fornecer informações de pagamento precisas e completas e autoriza a GiaDoc a cobrar as taxas aplicáveis usando seu método de pagamento escolhido.

A menos que especificado de outra forma:

• As taxas são cobradas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido
• As assinaturas são renovadas automaticamente até que sejam canceladas
• Não há reembolsos para períodos parciais de serviço

A GiaDoc reserva-se o direito de alterar as taxas mediante notificação prévia.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a GiaDoc, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Seu acesso ou uso ou incapacidade de acessar ou usar a plataforma
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros na plataforma
• Conteúdo obtido da plataforma
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo

A responsabilidade total da GiaDoc, seja em contrato, garantia, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou de outra forma, não excederá o valor pago por você à GiaDoc nos últimos 12 meses.

10. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a GiaDoc, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, contratados, licenciadores, fornecedores de serviços, subcontratados, fornecedores, estagiários e funcionários, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, julgamentos, prêmios, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados à sua violação destes Termos de Uso ou seu uso da plataforma.

11. Rescisão

A GiaDoc pode encerrar ou suspender sua conta e acesso à plataforma imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos de Uso.

Após a rescisão, seu direito de usar a plataforma cessará imediatamente. Se você deseja encerrar sua conta, você pode simplesmente descontinuar o uso da plataforma e notificar a GiaDoc.

Todas as disposições dos Termos de Uso que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão, incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indenização e limitações de responsabilidade.

12. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis.

Qualquer ação legal ou processo decorrente ou relacionado a estes Termos de Uso ou à plataforma será exclusivamente submetido ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.